Flashcard FC808083
O que garante a Constituição sobre a liberdade de consciência, crença e o exercício dos cultos religiosos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
O que garante a Constituição sobre a liberdade de consciência, crença e o exercício dos cultos religiosos?
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Resposta
A Constituição consagra como direito e garantia fundamental a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.• Dimensão interior: de caráter íntimo e inviolável, referindo-se à consciência e à crença.
• Dimensão exterior: proteção da manifestação pública das crenças por meio de ritos, cultos e práticas religiosas.
• Na forma da lei: possibilidade de o legislador estabelecer regras para proteção dos locais de culto e das liturgias, sem permitir discriminação.
• Estado laico: fundamento da liberdade religiosa, com limites compatíveis com outros direitos e a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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