Flashcard FC808085
O que a Constituição assegura quanto à criação e ao funcionamento de associações e cooperativas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
O que a Constituição assegura quanto à criação e ao funcionamento de associações e cooperativas?
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Resposta
As associações e, na forma da lei, as cooperativas independem de autorização prévia, e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.• Criação: independência de autorização prévia do Estado para a constituição de associações e, na forma da lei, de cooperativas.
• Autonomia interna: estatutos, eleição de dirigentes e atividades não podem sofrer intervenção administrativa arbitrária, devendo observar a lei e a ordem pública, com possibilidade de medidas judiciais ante ilícitos, mediante o devido processo constitucional.
Veja como foi cobrado:
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