Que conduta de grupos armados civis ou militares é crime inafiançável e imprescritível?

Resposta

A ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível.

Isso significa que atos organizados com força ou violência destinados a subverter ou suprimir a ordem constitucional não admitem fiança nem se extinguem pela prescrição temporal.

A norma busca preservar a estrutura do Estado de direito e os direitos fundamentais, impondo resposta penal permanente e imediata a condutas coletivas que afrontem o princípio democrático e a soberania constitucional.