Flashcard FC808089
Em que condições o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Em que condições o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre?
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Resposta
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que sejam observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.• Exigências profissionais: podem incluir diploma, registro em conselho profissional, exame de aferição de competência ou requisitos de segurança e saúde pública.
• Justificativa e limites: as exigências devem ser legais, proporcionais e justificadas pelo interesse público, visando proteger terceiros e garantir qualidade técnica, não podendo criar barreiras arbitrárias ou privilégios injustificáveis ao acesso às profissões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803430
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