Flashcard FC808091
Em que condição é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Em que condição é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
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Resposta
O exercício é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.• Exigências: o legislador pode exigir requisitos técnicos ou formais, como diploma, registro em conselho ou exame de habilitação.
• Aplicabilidade: norma é de aplicabilidade imediata, podendo haver regulamentação infraconstitucional.
• Justificativa: as condições devem ser justificadas pela proteção do interesse público, da saúde ou da segurança.
• Limites: tais exigências não podem ser arbitrárias e devem observar razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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