Flashcard FC808092
Qual a regra constitucional sobre a retroatividade da lei penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual a regra constitucional sobre a retroatividade da lei penal?
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Resposta
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica ao caso concreto.• Irretroatividade da lei penal mais gravosa: quando a nova norma cria crime ou agrava pena, não pode ser aplicada a fatos anteriores.
• Lex mitior: se a norma for mais favorável ao acusado, como reduzir pena ou descriminalizar conduta, deve ser aplicada a processos em andamento e à dosimetria da pena.
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