Flashcard FC808094
Qual o alcance da liberdade de associação constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual o alcance da liberdade de associação constitucional?
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Resposta
A liberdade de associação é direito fundamental que garante a formação de grupos e entidades para defesa de interesses comuns sem necessidade de autorização prévia, desde que tenham fins lícitos e não sejam de caráter paramilitar.
• Fins lícitos: a associação só é protegida quando busca objetivos permitidos pelo ordenamento jurídico, não abrangendo atividades criminosas ou contrárias à lei.
• Caráter paramilitar: vedação a organizações com hierarquia rígida, disciplina bélica, treinamento armado ou atuação como força coercitiva paralela ao Estado, preservando o monopólio estatal do uso legítimo da força.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803435
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