Flashcard FC808096
Qual o conteúdo constitucional sobre igualdade, inviolabilidade do domicílio, devido processo legal material e direito de propriedade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual o conteúdo constitucional sobre igualdade, inviolabilidade do domicílio, devido processo legal material e direito de propriedade?
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Resposta
A Constituição assegura igualdade formal e material; considera a casa inviolável, permitindo entrada forçada sem mandado apenas em caso de flagrante, desastre ou para socorro e exigindo fundadas razões prévias; o devido processo legal material abrange razoabilidade e proporcionalidade pelos testes de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito; e o direito de propriedade é garantido, mas não é absoluto, devendo atender à função social nos limites constitucionais.• Princípio da igualdade: exige tratamento igual aos iguais e diferenciado aos desiguais para efetivar a igualdade material, além da igualdade formal inscrita no sistema normativo.
• Domicílio: é inviolável; a entrada forçada sem mandado só se admite em situação de flagrante, desastre ou para socorro, o STF exige fundadas razões prévias que justifiquem o ingresso, não apenas constatação posterior.
• Devido processo legal material: informa princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, aplicados pelos testes da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
• Direito de propriedade: é assegurado porém não é absoluto; deve atender à função social nos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803437
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