Flashcard FC808097
Que direitos garantem a identificação dos responsáveis pela prisão e a possibilidade de liberdade provisória?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Que direitos garantem a identificação dos responsáveis pela prisão e a possibilidade de liberdade provisória?
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Resposta
Assegura-se o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial e a garantia de liberdade provisória, com ou sem fiança.• Identificação dos responsáveis: assegura a responsabilidade dos agentes e a possibilidade de defesa e de impetração de habeas corpus.
• Liberdade provisória: impede que alguém seja levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança, preservando a presunção de inocência e limitando a privação de liberdade enquanto houver alternativa legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803438
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