Flashcard FC808098
Qual o efeito das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual o efeito das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo ser invocadas e produzir efeitos jurídicos sem depender de regulamentação infraconstitucional.• Eficácia plena: Na prática, muitas garantias individuais são de eficácia plena e exigíveis já.
• Eficácia contida: Em teoria constitucional distingue-se entre eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada, conforme o enunciado da norma.
• Eficácia limitada: Direitos sociais podem exigir lei posterior para sua concretização, mantendo, porém, a imediata proteção constitucional.
Veja como foi cobrado:
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