Flashcard FC808100
Quais atos civis são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais atos civis são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei?
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Resposta
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.• Registro de nascimento: garante o acesso à personalidade jurídica e direitos básicos como escolaridade, saúde e identificação.
• Certidão de óbito: formaliza a morte para efeitos sucessórios, previdenciários e administrativos.
• Na forma da lei: critérios e procedimentos para reconhecer a condição de pobreza e conceder a isenção são estabelecidos por norma infraconstitucional, não sendo automática a gratuidade para todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803441
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