Flashcard FC808108
O que estabelece a presunção de inocência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
O que estabelece a presunção de inocência?
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Resposta
Ninguém deve ser considerado culpado enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória.• Efeitos da condenação: a condenação produz todos os seus efeitos formais apenas após esgotados os recursos e tornar-se definitiva.
• Condição do réu: até o trânsito em julgado o réu mantém a condição de inocente para o direito e para o tratamento jurídico.
• Ônus e medidas: impõe que o ônus da prova cabe à acusação e que medidas restritivas da liberdade sejam tomadas com cautela.
• Jurisprudência: há debates sobre execução provisória da pena, mas a regra constitucional protege a presunção de inocência enquanto não houver sentença definitiva.
Veja como foi cobrado:
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