Flashcard FC808109
Qual exigência constitucional impõe limites ao direito de propriedade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Qual exigência constitucional impõe limites ao direito de propriedade?
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Resposta
A propriedade deverá atender a sua função social.• Propriedade urbana: a função social se verifica pela observância do plano diretor e das exigências de ordenação da cidade, como uso adequado, aproveitamento do solo e respeito ao interesse público.
• Propriedade rural: o cumprimento da função social obedece aos critérios de aproveitamento racional e adequado, utilização responsável dos recursos naturais, respeito às normas trabalhistas e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
• Intervenção estatal: a previsão constitucional legitima regulamentação e desapropriação para assegurar o interesse social.
Veja como foi cobrado:
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