Flashcard FC808110
Quando o uso de algemas é lícito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Quando o uso de algemas é lícito?
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Resposta
O uso de algemas é lícito apenas em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.• Hipóteses lícitas: São resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia.
• Justificativa: A excepcionalidade deve ser registrada por escrito, indicando os fatos concretos que a motivaram.
• Responsabilidade do agente: Incidem responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade pelo uso indevido de algemas.
• Nulidade do ato: A ausência de justificativa escrita acarreta a nulidade da prisão ou do ato processual correspondente.
• Responsabilidade estatal: Pode haver responsabilidade civil do Estado.
Veja como foi cobrado:
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