Flashcard FC808115
Como a Constituição trata o procedimento e a indenização na desapropriação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Como a Constituição trata o procedimento e a indenização na desapropriação?
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Resposta
A Constituição determina que a lei estabelecerá o procedimento da desapropriação e que a indenização será justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.• Procedimento: cabe ao legislador ordinário definir o procedimento processual e administrativo da desapropriação, bem como suas garantias.
• Indenização: regra de indenização justa e prévia em dinheiro, compensação proporcional ao valor do bem antes da perda da propriedade.
• Exceções constitucionais: a expressão ressalvados os casos previstos indica que a Constituição admite exceções expressas quanto à forma de indenização.
Veja como foi cobrado:
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