Flashcard FC808116
Quais sanções decorrem dos atos de improbidade administrativa e qual é a finalidade de cada uma?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quais sanções decorrem dos atos de improbidade administrativa e qual é a finalidade de cada uma?
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Resposta
Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, aplicados na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Suspensão dos direitos políticos: atinge temporariamente a cidadania política do agente.
• Perda da função pública: afasta o agente do cargo ocupado.
• Indisponibilidade dos bens: preserva valores para eventual reparação do dano ao erário.
• Ressarcimento ao erário: repõe o prejuízo causado ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803457
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