Flashcard FC808117
Quais registros civis são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quais registros civis são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
• Na forma da lei: a regulamentação definirá critérios e procedimentos para reconhecimento da pobreza e para concessão da gratuidade, geralmente por declaração de hipossuficiência ou por critérios objetivos.
• Abrangência: a isenção alcança emolumentos e custas cartorárias relativos ao registro de nascimento e à certidão de óbito, evitando que a falta de recursos impeça o acesso a direitos e à preservação da memória jurídica do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803458
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em