Flashcard FC808118
Qual princípio impede o Estado de criar obrigações sem previsão legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual princípio impede o Estado de criar obrigações sem previsão legal?
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Resposta
O princípio da legalidade, pelo qual a atuação estatal só tem validade quando prevista em norma jurídica.Assim, o poder público não pode criar obrigações, restrições ou penalidades sem fundamento legal. Na prática, a norma garante que o cidadão é livre para agir quando a lei não o proíbe e impõe ao Estado o dever de justificar seus atos em dispositivo legal, promovendo segurança jurídica e controle. No campo penal, reflete o entendimento de nullum crimen, nulla poena sine lege.
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