Flashcard FC808119
Quando é possível penetrar na residência sem o consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quando é possível penetrar na residência sem o consentimento do morador?
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Resposta
A residência é inviolável, sendo a entrada sem consentimento admitida apenas em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial.• Inviolável: qualifica a residência como espaço protegido da intervenção estatal e de terceiros, exigindo autorização do ocupante como regra.
• Flagrante delito: permite penetrar sem autorização quando o crime está em curso.
• Desastre: permite entrada sem autorização diante de calamidade que exija atuação imediata.
• Prestar socorro: aceita-se a entrada para auxiliar pessoas em risco.
• Determinação judicial: a casa pode ser invadida durante o dia por ordem judicial, preservando maior proteção à vida privada à noite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803460
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