Flashcard FC808120
Qual o alcance e as limitações da liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual o alcance e as limitações da liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz?
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Resposta
É garantida a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, permitindo a qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair com seus bens.• Pessoas alcançadas: Abrange brasileiros e estrangeiros, protegendo sua circulação física no país.
• Bens: Abrange também a circulação e a saída de bens, sendo direito de natureza patrimonial e pessoal.
• Restrições legais: Não é absoluto, admitindo controle migratório, medidas sanitárias e ordens judiciais, conforme a lei.
• Situações excepcionais: Em estado de defesa ou sítio poderão ocorrer limitações maiores previstas constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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