Flashcard FC808123
O que significa que a propriedade deve atender à sua função social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
O que significa que a propriedade deve atender à sua função social?
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Resposta
Significa que a propriedade não é um direito absoluto, devendo seu uso observar finalidades econômicas, ambientais e sociais compatíveis com o interesse coletivo.• Função social urbana: cumprimento do plano diretor, aproveitamento do solo e acesso à moradia.
• Função social rural: exploração adequada, preservação ambiental e apoio à reforma agrária.
• Instrumentos do Estado: tributação progressiva, desapropriação por interesse social e normas urbanísticas que legitimam interferências estatais para conciliar o direito individual com o bem-estar coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803464
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