Flashcard FC808124
Qual é a regra sobre a retroatividade da lei penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Qual é a regra sobre a retroatividade da lei penal?
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Resposta
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.• Não retroatividade: lei penal mais gravosa não alcança fatos anteriores à sua vigência, preservando a segurança jurídica e limitando o poder punitivo do Estado.
• Retroatividade benéfica: lei penal mais benigna aplica-se retroativamente ao réu, inclusive quando reduz pena ou descriminaliza conduta.
Veja como foi cobrado:
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