Flashcard FC808125
Qual garantia constitucional protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Qual garantia constitucional protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder?
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Resposta
O habeas corpus é a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, destinada a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou se julga ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
• Natureza mandamental: remédio constitucional de efeito imediato e caráter sumário destinado a cessar ou prevenir restrição ilegal à locomoção da pessoa.
• Finalidade: cessar ou prevenir a restrição ilegal à movimentação da pessoa.
• Legitimidade: qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor do paciente ou em seu próprio nome.
• Efeitos práticos: a ordem pode determinar soltura, garantir deslocamento ou impedir ato que configure constrição injusta, devendo a autoridade decidir com celeridade.
Veja como foi cobrado:
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