Flashcard FC808127
Que penas a Constituição Federal veda expressamente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Que penas a Constituição Federal veda expressamente?
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Resposta
A Constituição Federal veda expressamente penas cruéis e penas de caráter perpétuo.• Penas cruéis: vedação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e dos limites impostos ao poder punitivo do Estado, evitando sanções degradantes que impediriam a reintegração social.
• Penas de caráter perpétuo: vedação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e dos limites impostos ao poder punitivo do Estado, evitando sanções infinitas que impediriam a reintegração social.
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