Flashcard FC808129
Qual crime a Constituição considera imprescritível e inafiançável?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Qual crime a Constituição considera imprescritível e inafiançável?
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Resposta
O crime de racismo é considerado imprescritível e inafiançável.• Inafiançável: o autor não pode obter liberdade provisória mediante fiança quando imputado por racismo, afetando a possibilidade de liberdade provisória prevista em lei.
• Imprescritível: o direito do Estado de punir o agente não se extingue pelo decurso do tempo, não havendo prescrição criminal aplicável a esse delito.
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