Flashcard FC808131
Quais crimes a Constituição considera inafiançáveis e imprescritíveis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais crimes a Constituição considera inafiançáveis e imprescritíveis?
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Resposta
A Constituição considera inafiançáveis e imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.• Inafiançável: não cabe fiança ao acusado pelo delito.
• Imprescritível: a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
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