Flashcard FC808132
O que é vedado em relação às manifestações intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
O que é vedado em relação às manifestações intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação?
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Resposta
É proibida a censura prévia e a exigência de licença para manifestações intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.
• Censura prévia: proteção contra obstáculos estatais anteriores à divulgação das manifestações intelectuais, artísticas, científicas e jornalísticas.
• Garantia: assegura a liberdade de criação e circulação de ideias, imprensa e produção científica, sem autorização prévia do Poder Público.
• Responsabilidade posterior: admite responsabilização posterior por abuso, nos termos legais, para proteger direitos de terceiros e a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803473
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em