Flashcard FC808134
Quais penas a Constituição Federal veda?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais penas a Constituição Federal veda?
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Resposta
A Constituição Federal veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, a pena de caráter perpétuo, o banimento e as penas cruéis.• Pena de morte: vedada, exceto em caso de guerra declarada.
• Pena perpétua: proibida a sanção sem limite temporal indeterminado para preservar a reintegração social.
• Banimento: vedada qualquer pena que expulse a pessoa do território nacional.
• Penas cruéis: proibidas por violarem a dignidade da pessoa humana e implicarem tratamentos degradantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803475
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