Qual a finalidade do habeas-data?

Resposta

O habeas-data é o remédio constitucional destinado à retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A impetração cabe à pessoa a quem os dados se referem, e a lei infraconstitucional disciplina o procedimento sem reduzir a natureza de garantia fundamental do instituto.