Flashcard FC808136
Qual é a garantia constitucional relativa à duração do processo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual é a garantia constitucional relativa à duração do processo?
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Resposta
É o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo.• Proteção ao jurisdicionado: protege contra a morosidade e assegura a efetividade do acesso à tutela jurisdicional e a segurança jurídica.
• Dever do Estado: impõe organizar procedimentos e fornecer instrumentos processuais que evitem atrasos, orienta políticas de gestão processual e adoção de meios céleres e remédios processuais para corrigir ou compensar a demora excessiva.
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