Flashcard FC808137
Quando cabe mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando cabe mandado de injunção?
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Resposta
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.• Norma de eficácia limitada: existência de norma constitucional que conferiu o direito ou prerrogativa.
• Falta de norma regulamentadora: ausência de norma que torne impossível o exercício do direito.
• Finalidade: viabilizar o exercício do direito sem legislar no lugar do Congresso, cabendo ao juiz modular a efetividade quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803478
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