Flashcard FC808138
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais?
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Resposta
As pessoas jurídicas podem ser titulares de certos direitos fundamentais mesmo sem previsão constitucional expressa quando a tutela desses direitos for compatível com sua natureza.• Propriedade: a pessoa jurídica pode ter proteção constitucional sobre a propriedade privada.
• Imagem: a preservação da imagem e da honra objetiva da entidade é reconhecida como passível de tutela.
• Privacidade: interesses de privacidade da pessoa jurídica podem ser protegidos.
• Garantias processuais: acesso ao Judiciário e devido processo aplicam-se às pessoas jurídicas.
• Limites: direitos estritamente personalíssimos, como integridade física, não se estendem às pessoas jurídicas.
• Jurisprudência: entendimento consolidado, exemplificado pela Súmula 227‑STJ, admite dano moral à pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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