Flashcard FC808139
Qual o remédio constitucional para assegurar acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos quando a via administrativa falha?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual o remédio constitucional para assegurar acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos quando a via administrativa falha?
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Resposta
O remédio adequado é o habeas data.
• Acesso às informações: assegura a exibição de dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público.
• Retificação de dados: permite a correção das informações quando o interessado não consegue corrigir por via administrativa.
• Finalidade: garante a proteção da honra e da privacidade mediante a exibição e correção dos dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803480
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