Flashcard FC808140
O que a Constituição garante sobre a inviolabilidade da casa, a proteção da intimidade, honra e imagem e o direito de reunião pacífica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
O que a Constituição garante sobre a inviolabilidade da casa, a proteção da intimidade, honra e imagem e o direito de reunião pacífica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável; que intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis com direito à indenização; e que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público mediante prévio aviso.
• Domicílio: a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• Intimidade e imagem: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
• Reunião pacífica: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em