Flashcard FC808141
Como um tratado ou convenção internacional de direitos humanos torna-se equivalente a emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Como um tratado ou convenção internacional de direitos humanos torna-se equivalente a emenda constitucional?
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Resposta
Deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.• Casa do Congresso: votação separada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
• Dois turnos: cada Casa vota a proposta em dois turnos distintos.
• Quórum: aprovação exigida por três quintos dos votos dos membros de cada Casa em cada turno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803482
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