Flashcard FC808142
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ou mediata?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ou mediata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm aplicação imediata, conforme o art. 5º, §1º, produzindo efeitos diretos e podendo ser invocadas sem depender de norma complementar.
• Aplicação imediata: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais produzem efeitos diretos e podem ser invocadas sem norma complementar.
• Consequência prática: o sujeito pode pleitear proteção constitucional diretamente e o Estado está vinculado a respeitar essas garantias desde já.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803483
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em