Flashcard FC808144
Quando a inviolabilidade da residência admite ingresso policial sem mandado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Quando a inviolabilidade da residência admite ingresso policial sem mandado?
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Resposta
A inviolabilidade da residência é afastada em caso de flagrante delito.
• Flagrante delito: situação em que o agente está cometendo o crime, acabou de praticá-lo ou é imediatamente perseguido após a ação, autorizando a autoridade policial a ingressar no domicílio sem consentimento ou mandado para prender o autor e colher elementos para a investigação.
• Limites do ingresso: o ingresso deve observar proporcionalidade e os direitos fundamentais dos ocupantes, estando sujeito à posterior verificação judicial e podendo atos excessivos gerar nulidades ou responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803485
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