Flashcard FC808145
Como a Constituição qualifica, quanto à fiança e à prescrição, a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Como a Constituição qualifica, quanto à fiança e à prescrição, a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?
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Resposta
A Constituição considera esse crime inafiançável e imprescritível.• Inafiançável: o autor não tem direito a fiança, não se pode liberar o investigado ou acusado mediante pagamento.
• Imprescritível: o Estado pode punir o crime a qualquer tempo, não ocorrendo perda do direito de punir por decurso de prazo.
Veja como foi cobrado:
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