Flashcard FC808147
Qual a hierarquia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com quórum qualificado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Qual a hierarquia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com quórum qualificado?
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Resposta
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com quórum qualificado passam a ter hierarquia de norma constitucional material.Quando aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornam-se equivalentes a emenda constitucional e prevalecem sobre normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803488
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