Flashcard FC808149
O servidor que já tomou posse e entrou em exercício pode ser exonerado apenas por lei posterior que eleve os requisitos para o cargo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
O servidor que já tomou posse e entrou em exercício pode ser exonerado apenas por lei posterior que eleve os requisitos para o cargo?
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Resposta
Não, porque a posse e o exercício constituem ato jurídico perfeito e podem gerar direito adquirido, que não pode ser atingido retroativamente por lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o ingresso no cargo.• Ato jurídico perfeito: a posse e o ingresso em exercício configuram ato jurídico perfeito protegido constitucionalmente, sendo invulnerável a alteração retroativa da lei.
• Causas legais: a nova lei vale para futuros provimentos; a exoneração do servidor em exercício só ocorre por outra causa legal específica, como processo administrativo disciplinar ou decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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