Flashcard FC808150
A ação popular depende de prévia anuência do Ministério Público Federal para ser proposta?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
A ação popular depende de prévia anuência do Ministério Público Federal para ser proposta?
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Resposta
Não, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão sem prévia anuência do Ministério Público Federal.
• Fundamento: A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, para anular atos que atinjam a moralidade administrativa, o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
• Legitimidade: Cidadão é o nacional que goza dos direitos políticos, devendo juntar prova recente de votação quando exigido pelo tribunal.
• Custas: O autor fica, salvo prova de má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
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