Flashcard FC808152
Quando a autoridade pode usar propriedade particular em caso de iminente perigo público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Quando a autoridade pode usar propriedade particular em caso de iminente perigo público?
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Resposta
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.• Natureza: medida urgente e temporária que limita o direito de propriedade sem transferência de domínio nem expropriação.
• Indenização: garantida ulteriormente ao proprietário somente se houver prejuízo efetivo, não sendo necessária indenização prévia.
• Requisitos: ato praticado por autoridade competente observando necessidade e proporcionalidade da medida adotada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803493
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