Flashcard FC808153
Qual é o enunciado do princípio da legalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Qual é o enunciado do princípio da legalidade?
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Resposta
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.• Segurança jurídica: a atuação estatal depende de norma legal, protegendo o cidadão contra decisões arbitrárias e garantindo previsibilidade e controle do poder público.
• Atuação da Administração: a Administração pública só pode agir quando a lei a autoriza, e seus atos exigem fundamento e limites legais.
• Liberdade dos particulares: os particulares podem agir livremente dentro do que não é proibido pela lei, respeitados os direitos fundamentais.
• Estado de Direito: o princípio organiza o Estado de Direito ao impor legalidade, previsibilidade e controle do poder público.
Veja como foi cobrado:
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