Flashcard FC808154
Quando o sigilo da correspondência pode ser violado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Quando o sigilo da correspondência pode ser violado?
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Resposta
O sigilo da correspondência não pode ser violado, exceto nas hipóteses previstas em lei e com observância das garantias processuais necessárias.• Exceção legal: a quebra só é permitida nas hipóteses previstas em lei.
• Ordem judicial: normalmente exige autorização judicial motivada para investigação criminal ou instrução penal.
• Formalidades: a autorização deve delimitar temporalmente e materialmente a medida.
• Necessidade: a medida deve ser necessária para a finalidade perseguida.
• Proporcionalidade: a medida deve ser proporcional aos fins legítimos buscados.
• Controle judicial: a quebra do sigilo deve estar sujeita a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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