Flashcard FC808156
Os direitos fundamentais são absolutos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Os direitos fundamentais são absolutos?
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Resposta
Não, os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.• Relatividade: convivem com outros direitos e com o interesse público, sendo admitidas limitações necessárias para compatibilizar direitos concorrentes ou proteger bens constitucionais coletivos dentro dos parâmetros constitucionais.
• Reserva legal: os limites devem ser previstos em lei e submetidos ao princípio da proporcionalidade, aplicado em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
• Núcleo essencial: qualquer restrição precisa respeitar o núcleo essencial do direito, preservando sua função e a dignidade humana.
Veja como foi cobrado:
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