Flashcard FC808157
Quando uma determinação judicial pode autorizar ingresso em domicílio sem o consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quando uma determinação judicial pode autorizar ingresso em domicílio sem o consentimento do morador?
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Resposta
A entrada em domicílio por determinação judicial só pode ser cumprida durante o dia.
• Entrada judicial: autorização com limite temporal, devendo o mandado ser cumprido no período diurno.
• Exceções constitucionais: hipóteses como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro permitem ingresso imediato.
Veja como foi cobrado:
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