Flashcard FC808158
Por quais atos o preso tem direito à identificação dos responsáveis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Por quais atos o preso tem direito à identificação dos responsáveis?
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Resposta
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.• Prisão: permite que o preso e seu defensor saibam quem praticou a medida, viabilizando o exercício da defesa, a impetração de medidas judiciais e o controle sobre abuso, violência ou arbitrariedade.
• Interrogatório policial: garantia imediata e objetiva para tornar transparentes os atos de autoridade desde os primeiros contatos, exigindo informação de nomes e cargos e registro em documentos e termos sob pena de impugnação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803499
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