Flashcard FC808160
Qual o alcance constitucional do princípio da isonomia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual o alcance constitucional do princípio da isonomia?
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Resposta
O princípio da isonomia exige igualdade material, impõe obrigações estatais positivas e vincula todos os poderes, orientando políticas públicas para reduzir desigualdades reais.• Isonomia material: exige tratamento igual aos iguais e diferenciado aos desiguais para reduzir desigualdades reais.
• Obrigação positiva: impõe ao Estado programas e prestações que concretizem direitos sociais e viabilizem paridade de oportunidades.
• Norma estruturante: transcende a formalidade jurídica e vincula todos os poderes, orientando a elaboração e execução de políticas públicas.
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