Flashcard FC808161
O que a Constituição prevê sobre o direito de propriedade, a aplicação dos direitos fundamentais e a natureza do crime de racismo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O que a Constituição prevê sobre o direito de propriedade, a aplicação dos direitos fundamentais e a natureza do crime de racismo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição reconhece o direito de propriedade e o direito de herança como direitos fundamentais, estabelece aplicação imediata dos direitos fundamentais e qualifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível.• Direito de propriedade e herança: figuram expressamente no rol de direitos fundamentais, integrando a proteção constitucional às relações patrimoniais.
• Aplicação imediata: os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, sendo seus efeitos exigíveis independentemente de norma infraconstitucional.
• Crime de racismo: a prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão segundo a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803502
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em