Flashcard FC808162
Quem pode propor ação popular, qual sua finalidade e que benefício processual tem o autor?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Quem pode propor ação popular, qual sua finalidade e que benefício processual tem o autor?
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Resposta
Qualquer cidadão em sentido estrito pode propor ação popular destinada a anular ato que lesione o patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural, tendo por finalidade declarar a nulidade do ato e afastar seus efeitos.
• Patrimônio público: anular ato que o lesione.
• Entidade estatal: anular ato que lesione patrimônio de entidade em que o Estado participe.
• Moralidade administrativa: anular ato que a lesione.
• Meio ambiente: anular ato que o lesione.
• Patrimônio histórico e cultural: anular ato que o lesione.
• Autor: qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803503
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